Termos de Utilização

Introdução

Bem-vindo ao apostaslegaispt.com. Estes Termos de Utilização definem as condições sob as quais pode aceder e utilizar o nosso website. Ao aceder ao nosso site, concorda em cumprir estes termos na íntegra. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deve deixar de utilizar o website imediatamente.

O nosso objetivo é fornecer informação precisa e atualizada sobre casinos online licenciados em Portugal. A aceitação destes termos é essencial para garantir uma utilização adequada e responsável da nossa plataforma.

Uso Aceitável

Utilizações Permitidas

Pode utilizar o nosso website para:

Consultar informações sobre casinos online licenciados pelo SRIJ
Comparar operadores de jogo online autorizados em Portugal
Aceder a recursos educativos sobre jogo responsável
Ler avaliações e análises independentes
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Responsabilidade do Utilizador

Como utilizador do apostaslegaispt.com, é responsável por:

Idade e Capacidade Legal

Confirmar que tem pelo menos 18 anos de idade
Garantir que possui capacidade legal para aceitar estes termos
Cumprir todas as leis aplicáveis na sua jurisdição

Utilização Responsável

Utilizar as informações fornecidas de forma responsável
Verificar independentemente as informações antes de tomar decisões
Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, se aplicável
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada

Jogo Responsável

Jogar apenas dentro dos seus limites financeiros
Procurar ajuda profissional se desenvolver problemas relacionados com o jogo
Utilizar as ferramentas de controlo disponíveis nos operadores recomendados

Propriedade Intelectual

Direitos de Propriedade

Todos os conteúdos do apostaslegaispt.com, incluindo textos, imagens, logótipos, design e código, são propriedade exclusiva da nossa empresa ou dos seus licenciadores. Estes conteúdos estão protegidos pelas leis de direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

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Não pode copiar, modificar, distribuir ou reproduzir qualquer conteúdo sem autorização escrita
É permitida a citação limitada para fins educativos ou informativos, com referência adequada à fonte
Os logótipos e marcas registadas de terceiros mantêm-se propriedade dos respetivos detentores

Limitação de Responsabilidade

Natureza da Informação

O apostaslegaispt.com fornece informações para fins informativos e educativos. Não somos responsáveis por:

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Perdas financeiras resultantes da utilização de operadores recomendados
Alterações nas condições dos operadores após a publicação das informações
Problemas técnicos ou interrupções no serviço

Exclusão de Garantias

Fornecemos as informações “tal como estão”, sem garantias de qualquer tipo
Não garantimos a precisão, integridade ou atualidade de todas as informações
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Limitação de Danos

Em caso algum seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização do website.

Alterações aos Termos

Direito de Modificação

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website.

Notificação de Alterações

As alterações significativas serão destacadas na página principal
Recomendamos que reveja regularmente estes termos
A continuação da utilização do website após alterações constitui aceitação dos novos termos

Historial de Versões

Mantemos um registo das alterações mais significativas para transparência e referência dos utilizadores.

Legislação Aplicável

Lei Portuguesa

Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa, em conformidade com:

Decreto-Lei n.º 66/2015 (regime jurídico dos jogos e apostas online)
Regulamentação SRIJ aplicável
Código Civil português
Lei de Proteção de Dados

Resolução de Conflitos

Qualquer litígio será resolvido pelos tribunais portugueses competentes
Privilegiamos a resolução amigável de conflitos através de mediação
Os utilizadores podem recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios

Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos através dos canais oficiais disponíveis no website.

Última atualização: Setembro de 2025

Importante: Estes termos complementam, mas não substituem, os termos e condições dos operadores individuais. Consulte sempre os termos específicos de cada casino antes de se registar.